REsp 2112891 - DECISAO

REsp 2112891 - DECISAO

O STJ entendeu que a declaração de incompetência territorial de ofício pelo tribunal a quo violou o entendimento consolidado de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), de modo que o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: MARIO PEDRO DE CERQUEIRA CALDAS; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Provido E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Declínio De Competência De Ofício, Foro Do Domicílio Do Consumidor
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Incompetência Relativa Declínio De Competência De Ofício Foro Do Domicílio Do Consumidor

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Parties

MARIO PEDRO DE CERQUEIRA CALDAS

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Provido E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa (territorial) pode ser declarada de ofício pelo magistrado
  2. 2 Qual o alcance da escolha de foro pelo consumidor (domicílio, réu, eleição ou cumprimento da obrigação)
  3. 3 Conflito entre autonomia das partes na escolha do foro e interesse público na eficiência da prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a declaração de incompetência territorial de ofício pelo tribunal a quo violou o entendimento consolidado de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), de modo que o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.