CC 183380 - DECISAO

CC 183380 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CALDAS NOVAS - GO, por entender válida a cláusula de eleição de foro constante do contrato, aplicando o entendimento de que tal cláusula em contrato de adesão é vinculante salvo se demonstrada hipossuficiência ou cerceamento de defesa, o que não restou comprovado nos autos.

Parties
Autor: GLADSON ALVES DOS REIS; Autor: ERLEN CASTRO REIS; Ré: NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CALDAS NOVAS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MATEUS LEME - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CALDAS NOVAS - GO, o suscitante.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Adesão, Rescisão Contratual, Hipossuficiência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Adesão Rescisão Contratual Hipossuficiência

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Parties

GLADSON ALVES DOS REIS

Autor

ERLEN CASTRO REIS

Autor

NOVA GESTÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Ré

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CALDAS NOVAS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MATEUS LEME - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  2. 2 competência territorial em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel
  3. 3 prevalência do foro do domicílio do consumidor versus foro eleito contratualmente

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CALDAS NOVAS - GO, por entender válida a cláusula de eleição de foro constante do contrato, aplicando o entendimento de que tal cláusula em contrato de adesão é vinculante salvo se demonstrada hipossuficiência ou cerceamento de defesa, o que não restou comprovado nos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CALDAS NOVAS - GO, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.