CC 193157 - DECISAO

CC 193157 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e foi declarada competente a JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE, porquanto a competência territorial é relativa e, nos termos da Súmula 33/STJ, não pode ser declarada de ofício pelo juízo; assim, a declinação de competência efetuada de ofício pelo juízo suscitado era incorreta e deve ser afastada.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE; Autor: Florisvaldo Almeida de Oliveira; Réu: Rossi Residencial S.A. e outros; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Declinação De Competência, Foro Do Domicílio, Direito Real Sobre Imóvel, Súmula 33/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Declinação De Competência Foro Do Domicílio Direito Real Sobre Imóvel +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE

Suscitado

Florisvaldo Almeida de Oliveira

Autor

Rossi Residencial S.A. e outros

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo
  2. 2 Qual o foro competente quando a demanda envolve direito real sobre imóvel
  3. 3 Aplicação do direito do consumidor quanto à possibilidade de escolha do foro pelo consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e foi declarada competente a JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE, porquanto a competência territorial é relativa e, nos termos da Súmula 33/STJ, não pode ser declarada de ofício pelo juízo; assim, a declinação de competência efetuada de ofício pelo juízo suscitado era incorreta e deve ser afastada.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.