REsp 2095020 - DECISAO

REsp 2095020 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso por entender que, sendo a competência territorial relativa e havendo prerrogativa legal do consumidor de eleger o foro entre as opções previstas, não se justificava o reconhecimento de ofício da incompetência territorial pelo tribunal a quo; assim, determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: VALDIR BARBACOVI; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Eleição De Foro Pelo Consumidor, Súmula 33/stj, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Eleição De Foro Pelo Consumidor Súmula 33/stj Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

VALDIR BARBACOVI

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 se o consumidor pode optar pelo foro entre as opções legais desde que a escolha não seja aleatória
  2. 2 se a incompetência territorial relativa pode ser reconhecida de ofício quando a escolha do foro pelo autor é alegada como aleatória
  3. 3 alcance da Súmula 33/STJ e sua aplicação em ações coletivas e individuais de consumidores

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso por entender que, sendo a competência territorial relativa e havendo prerrogativa legal do consumidor de eleger o foro entre as opções previstas, não se justificava o reconhecimento de ofício da incompetência territorial pelo tribunal a quo; assim, determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
  • Publique-se.