REsp 2083047 - DECISAO

REsp 2083047 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa, que não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, e diante da possibilidade do consumidor eleger o foro entre as opções legais (incluindo o domicílio do réu), a declinação de competência pelo Tribunal a quo foi indevida; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: WERNER NIELSEN; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio, Ação Coletiva, Liquidação De Sentença Coletiva, Produção Antecipada De Prova, Princípio Do Juiz Natural, Declínio De Competência, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Domicílio Ação Coletiva Liquidação De Sentença Coletiva Produção Antecipada De Prova Princípio Do Juiz Natural +2 more

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Parties

WERNER NIELSEN

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência relativa não pode ser declarada de ofício
  2. 2 foro competente em ações de liquidação de sentença coletiva
  3. 3 escolha do foro pelo consumidor não pode ser aleatória

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa, que não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, e diante da possibilidade do consumidor eleger o foro entre as opções legais (incluindo o domicílio do réu), a declinação de competência pelo Tribunal a quo foi indevida; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito
  • Publique-se