CC 202789 - DECISAO

CC 202789 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Altamira - SJ/PA, com fundamento na impossibilidade de declaração ex officio da incompetência relativa (Súmula 33/STJ) e na estabilidade da competência fixada perante posterior alteração do domicílio do executado (Súmula 58/STJ), além da análise do endereço constante da petição inicial e da CDA.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE UBERABA - SJ/MG; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA - SJ/PA; Exequente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Executado: XODÓ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Altamira - SJ/PA.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Declinação De Competência, Mudança Posterior De Domicílio
Direito Processual Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Declinação De Competência Mudança Posterior De Domicílio

Case Brief

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Parties

JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE UBERABA - SJ/MG

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA - SJ/PA

Suscitado

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Exequente

XODÓ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência relativa
  3. 3 Efeito da posterior mudança de domicílio do executado sobre a competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Altamira - SJ/PA, com fundamento na impossibilidade de declaração ex officio da incompetência relativa (Súmula 33/STJ) e na estabilidade da competência fixada perante posterior alteração do domicílio do executado (Súmula 58/STJ), além da análise do endereço constante da petição inicial e da CDA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Altamira - SJ/PA.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.