REsp 1980096 - DECISAO

REsp 1980096 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que a liquidação de sentença coletiva deve ser processada no foro da decisão coletiva ou no domicílio dos beneficiários, sendo vedada a promoção da liquidação em foro aleatório; aplicou-se a Súmula 83/STJ como óbice ao recurso, não havendo impugnação ao conteúdo normativo do art. 8º do CPC/2015 e à Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: VALDEMIR DE LIMA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação De Sentença Coletiva, Foro De Domicílio, Declínio De Competência, Foro Aleatório
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Competência Territorial Liquidação De Sentença Coletiva Foro De Domicílio Declínio De Competência Foro Aleatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDEMIR DE LIMA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 possibilidade de escolha aleatória de foro
  3. 3 declínio de competência de ofício em competência relativa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que a liquidação de sentença coletiva deve ser processada no foro da decisão coletiva ou no domicílio dos beneficiários, sendo vedada a promoção da liquidação em foro aleatório; aplicou-se a Súmula 83/STJ como óbice ao recurso, não havendo impugnação ao conteúdo normativo do art. 8º do CPC/2015 e à Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.