CC 201957 - DECISAO

CC 201957 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Federal da 13ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo - SJ/SP, por se tratar de questão de competência territorial relativa e, nos termos dos arts. 43 e 65 do CPC e da Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, devendo ser alegada em preliminar de contestação, mantendo-se a competência fixada na distribuição.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE LONDRINA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 13A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 13A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Mudança De Domicílio
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Mudança De Domicílio

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE LONDRINA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 13A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial
  2. 2 efeito da mudança de domicílio após o ajuizamento
  3. 3 possibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Federal da 13ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo - SJ/SP, por se tratar de questão de competência territorial relativa e, nos termos dos arts. 43 e 65 do CPC e da Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, devendo ser alegada em preliminar de contestação, mantendo-se a competência fixada na distribuição.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 13A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.