AREsp 2374840 - DECISAO

AREsp 2374840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, aplicou corretamente a disciplina da competência territorial em relações consumeristas (incluindo a faculdade do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio e as regras gerais do CPC), constatou-se que nenhuma das rés tinha domicílio em Aracaju e os autores não impugnaram especificamente essa fundamentação, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA RAFAELA ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS; Agravado/recorrido: CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A.; Agravado/recorrido: EBRASIL ENERGIA LTDA; Agravado/recorrido: GOLAR POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (recurso especial não admitido).
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor (cdc Art.101, I), Litisconsórcio, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/art.489 CPC, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor (cdc Art.101,i) Litisconsórcio Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARIA RAFAELA ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS

Agravante/recorrente

CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A.

Agravado/recorrido

EBRASIL ENERGIA LTDA

Agravado/recorrido

GOLAR POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC
  2. 2 aplicação do art. 101, I, do CDC como regra facultativa de escolha de foro
  3. 3 possibilidade de declaração de ofício da incompetência territorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, aplicou corretamente a disciplina da competência territorial em relações consumeristas (incluindo a faculdade do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio e as regras gerais do CPC), constatou-se que nenhuma das rés tinha domicílio em Aracaju e os autores não impugnaram especificamente essa fundamentação, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (recurso especial não admitido).

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.