CC 202024 - DECISAO

CC 202024 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Andradina/SP porque, excepcionalmente, o local que melhor facilita a instrução e o exercício da defesa é o da localização da empresa remetente e do responsável (onde supostamente se iniciou o iter criminis), justificando a flexibilização da teoria do resultado aplicada à competência territorial em face da conveniência para coleta de provas e formação da verdade real.

Parties
Suscitante: Juízo da 12ª Vara Federal Especializada em Execução Penal e Criminal de Fortaleza - SJ/CE; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Andradina/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Andradina/SP (suscitado)
Legal Topics
Competência Territorial, Súmula N.151/stj, Teoria Do Resultado, Contrabando, Descaminho, Coleta De Provas, Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Territorial Súmula N.151/stj Teoria Do Resultado Contrabando Descaminho +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo da 12ª Vara Federal Especializada em Execução Penal e Criminal de Fortaleza - SJ/CE

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Andradina/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a competência territorial para processamento e julgamento de crime de contrabando/descaminho deve ser fixada pelo lugar da consumação (teoria do resultado, art.70 CPP e Súmula n.151/STJ) ou se excepcionalmente deve ser admitida a condução da investigação no local onde iniciou o iter criminis para facilitar coleta de provas e defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Andradina/SP porque, excepcionalmente, o local que melhor facilita a instrução e o exercício da defesa é o da localização da empresa remetente e do responsável (onde supostamente se iniciou o iter criminis), justificando a flexibilização da teoria do resultado aplicada à competência territorial em face da conveniência para coleta de provas e formação da verdade real.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Andradina/SP (suscitado)

Orders

  • Intime-se.