CC 200590 - DECISAO

CC 200590 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas (suscitante), por entender que, apesar da apreensão ter ocorrido no Porto de Santos, a investigação deve desenvolver-se no domicílio da pessoa jurídica importadora (FNX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, sediada em Maceió/AL), local que melhor facilita a instrução probatória, onde supostamente se iniciou o iter criminis, mormente em face da finalidade de buscar a verdade real e garantir a ampla defesa.

Parties
Suscitante: Juízo da 3ª Vara Federal de Maceió - Seção Judiciária de Alagoas; Suscitado: Juízo da 6ª Vara Federal de Santos/SP; Empresa Investigada / Importadora: FNX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI; Sócio Administrador E Responsável: RENATO GOULART QUEIROZ DA SILVA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Territorial
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas (suscitante).
Legal Topics
Competência Territorial, Teoria Do Resultado, Iter Criminis, Contrabando, Descaminho, Inquérito Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Territorial Teoria Do Resultado Iter Criminis Contrabando Descaminho Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

Juízo da 3ª Vara Federal de Maceió - Seção Judiciária de Alagoas

Suscitante

Juízo da 6ª Vara Federal de Santos/SP

Suscitado

FNX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

Empresa Investigada / Importadora

RENATO GOULART QUEIROZ DA SILVA

Sócio Administrador E Responsável

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Territorial

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial para processamento e julgamento de procedimento investigatório por contrabando/descaminho deve ser definida pelo local da consumação (art. 70, caput, do CPP; teoria do resultado) ou se, excepcionalmente, deve ser fixada no local onde se iniciaram os atos executórios (iter criminis) por conveniência para coleta de provas e instrução.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas (suscitante), por entender que, apesar da apreensão ter ocorrido no Porto de Santos, a investigação deve desenvolver-se no domicílio da pessoa jurídica importadora (FNX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, sediada em Maceió/AL), local que melhor facilita a instrução probatória, onde supostamente se iniciou o iter criminis, mormente em face da finalidade de buscar a verdade real e garantir a ampla defesa.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas (suscitante).

Orders

  • Intime-se.