CC 199391 - DECISAO

CC 199391 - DECISAO

Tendo sido comprovado que o crédito tributário atinente ao delito foi processado e constituído no Estado do Paraná, local do domicílio fiscal da filial, e sendo irrelevante a eleição de foro no contrato social para fins penais, a competência territorial para processar e julgar o feito é do Juízo da Vara Criminal de Engenheiro Beltrão/PR.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Paulínia/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Engenheiro Beltrão/PR; Réu: JEFERSON LUIZ VENG; Réu: LUIZ ANTÔNIO MONTERIBEIRO; Réu: ATÍLIO BUFALO; Réu: NAUM RUBEM GALPERIN; Pessoa Jurídica (filial): GASFORTE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Engenheiro Beltrão/PR, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Eleição De Foro No Contrato Social
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Competência Territorial Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Eleição De Foro No Contrato Social

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Paulínia/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Engenheiro Beltrão/PR

Suscitado

JEFERSON LUIZ VENG

Réu

LUIZ ANTÔNIO MONTERIBEIRO

Réu

ATÍLIO BUFALO

Réu

NAUM RUBEM GALPERIN

Réu

GASFORTE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDA.

Pessoa Jurídica (filial)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar crimes contra a ordem tributária
  2. 2 efeito da eleição de foro no contrato social sobre a competência penal
  3. 3 momento da consumação do crime de sonegação fiscal (constituição definitiva do crédito tributário)

Ratio Decidendi

Tendo sido comprovado que o crédito tributário atinente ao delito foi processado e constituído no Estado do Paraná, local do domicílio fiscal da filial, e sendo irrelevante a eleição de foro no contrato social para fins penais, a competência territorial para processar e julgar o feito é do Juízo da Vara Criminal de Engenheiro Beltrão/PR.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Engenheiro Beltrão/PR, o suscitado.

Orders

  • Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Engenheiro Beltrão/PR, o suscitado.
  • Publique-se.