CC 199942 - DECISAO

CC 199942 - DECISAO

Por se tratar de relação de consumo em que o consumidor ocupa o polo ativo, a competência territorial tem natureza relativa e, nos termos da Súmula n. 33 do STJ, não poderia ser declinada de ofício; consequentemente, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões Infância e Juventude da Cidade Ocidental-GO.

Parties
Autor: MARCELIO NERES FERREIRA; Réu: BANCO INTER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões Infância e Juventude da Cidade Ocidental-GO.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Declinação De Competência De Ofício
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Declinação De Competência De Ofício

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Parties

MARCELIO NERES FERREIRA

Autor

BANCO INTER S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Natureza da competência territorial em relações de consumo quando o consumidor é autor
  2. 2 Possibilidade de declinação de ofício da competência relativa
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 33 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de consumo em que o consumidor ocupa o polo ativo, a competência territorial tem natureza relativa e, nos termos da Súmula n. 33 do STJ, não poderia ser declinada de ofício; consequentemente, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões Infância e Juventude da Cidade Ocidental-GO.

Court Disposition

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões Infância e Juventude da Cidade Ocidental-GO.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor da presente decisão.
  • Publique-se.