CC 197225 - DECISAO

CC 197225 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa, cuja alegação cabe às partes e que se prorroga caso o réu não argua incompetência em preliminar de contestação (art. 65 do NCPC), e diante do entendimento consolidado na Súmula 33/STJ de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, ausente fundamento jurídico para a declinação ex officio, declarou-se competente o Juízo suscitado (2ª Vara Cível de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia/DF).

Parties
Autor: COOTRAAP-ALGO-COOPERATIVA DOS TRANSPORTES PÚBLICOS ALTERNATIVOS DE PASSAGEIROS ESCOLAR TAXI TURISMO E MOTO-TAXI DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS; Réu: RONALDO SOARES DE SOUSA; Autor Da Demanda Originária: JOÃO PAULO NUNES DO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA/DF.
Legal Topics
Competência Territorial, Ação Regressiva De Indenização, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Civil Competência Territorial Ação Regressiva De Indenização Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOTRAAP-ALGO-COOPERATIVA DOS TRANSPORTES PÚBLICOS ALTERNATIVOS DE PASSAGEIROS ESCOLAR TAXI TURISMO E MOTO-TAXI DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

Autor

RONALDO SOARES DE SOUSA

Réu

JOÃO PAULO NUNES DO SANTOS

Autor Da Demanda Originária

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual o juízo competente para processamento e julgamento de ação regressiva de indenização
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 33/STJ e do art. 65 do NCPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa, cuja alegação cabe às partes e que se prorroga caso o réu não argua incompetência em preliminar de contestação (art. 65 do NCPC), e diante do entendimento consolidado na Súmula 33/STJ de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, ausente fundamento jurídico para a declinação ex officio, declarou-se competente o Juízo suscitado (2ª Vara Cível de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia/DF).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA/DF.

Orders

  • CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA/DF.
  • Publique-se.