REsp 2118110 - DECISAO

REsp 2118110 - DECISAO

Conforme a Súmula 568/STJ, o exequente tem a faculdade de optar entre o foro do órgão prolator da decisão coletiva e o foro de seu domicílio para ajuizar a liquidação/executação individual; no caso, o Distrito Federal corresponde ao foro prolator da decisão exequenda e ao domicílio indicado, não se tratando de escolha aleatória, devendo ser declarada a competência do Juízo do Distrito Federal.

Parties
Recorrente: MARTA BERNARDES LIMA e OUTROS; Recorrido: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação De Sentença Coletiva, Cumprimento/executação Individual De Sentença Coletiva
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Liquidação De Sentença Coletiva Cumprimento/executação Individual De Sentença Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARTA BERNARDES LIMA e OUTROS

Recorrente

BANCO DO BRASIL SA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para liquidação/executação individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 aleatoriedade da escolha do foro pelo exequente

Ratio Decidendi

Conforme a Súmula 568/STJ, o exequente tem a faculdade de optar entre o foro do órgão prolator da decisão coletiva e o foro de seu domicílio para ajuizar a liquidação/executação individual; no caso, o Distrito Federal corresponde ao foro prolator da decisão exequenda e ao domicílio indicado, não se tratando de escolha aleatória, devendo ser declarada a competência do Juízo do Distrito Federal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial
  • DOU-LHE PROVIMENTO para reformar o acórdão recorrido e declarar a competência do Juízo do Distrito Federal para apreciar a demanda