AREsp 2489960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 17 da Lei nº 5.474/1968 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias e a discussão sobre a validade da cláusula de eleição de foro demandaria reexame de interpretação contratual e do conjunto probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não cabe majoração de honorários por tratar-se de recurso oriundo de decisão interlocutória.

Parties
Agravante/recorrente: ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS BURIOL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Duplicatas Mercantis, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Prova E Fatos, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Privado Direito Contratual Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Duplicatas Mercantis Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS BURIOL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 17 da Lei nº 5.474/1968
  2. 2 validade e abusividade de cláusula de eleição de foro em contrato entre pessoas jurídicas
  3. 3 competência para cobrança de duplicatas mercantis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 17 da Lei nº 5.474/1968 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias e a discussão sobre a validade da cláusula de eleição de foro demandaria reexame de interpretação contratual e do conjunto probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não cabe majoração de honorários por tratar-se de recurso oriundo de decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.