CC 202250 - DECISAO

CC 202250 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas/TO, por compreender que a competência para a ação de inventário é territorial e de natureza relativa, não podendo o juiz declinar de ofício dessa competência, nos termos do art. 48 do CPC e do enunciado nº 33 da Súmula/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões de Anápolis/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas/TO (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Declinação De Competência De Ofício, Súmula 33/stj, Art. 48 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Sucessório Direito De Família Competência Territorial Inventário Declinação De Competência De Ofício Súmula 33/stj Art. 48 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões de Anápolis/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas/TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial para inventário é de natureza relativa
  2. 2 Se o juiz pode, de ofício, declinar de sua competência territorial em ação de inventário
  3. 3 Qual é o foro competente para a ação de inventário (domicílio do autor da herança ou situação dos bens)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas/TO, por compreender que a competência para a ação de inventário é territorial e de natureza relativa, não podendo o juiz declinar de ofício dessa competência, nos termos do art. 48 do CPC e do enunciado nº 33 da Súmula/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas/TO (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas/TO (suscitado).
  • Dê-se ciência aos juízos.