CC 202098 - DECISAO

CC 202098 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Colombo/PR, em razão de a competência territorial ser relativa e não poder ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), cabendo à parte ré a prerrogativa de requerer a modificação do foro, não ao juízo declinar unilateralmente da competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TORRES - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (stj)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PR.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Execução De Título Extrajudicial, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 33/stj, Declinação De Competência
Direito Processual Civil Competência Territorial Conflito De Competência Execução De Título Extrajudicial Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 33/stj Declinação De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TORRES - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (stj)

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em execução de título extrajudicial
  2. 2 possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício
  3. 3 eficácia da perpetuatio jurisdictionis e estabilidade do foro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Colombo/PR, em razão de a competência territorial ser relativa e não poder ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), cabendo à parte ré a prerrogativa de requerer a modificação do foro, não ao juízo declinar unilateralmente da competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PR.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.