CC 203212 - DECISAO

CC 203212 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa em ação de cobrança do seguro DPVAT, e tendo o autor faculdade de escolher entre foros (Súmula 540/STJ), a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício (Súmula 33/STJ); assim, permanece prorrogada a competência do juízo a quem foi distribuído o feito, sendo competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF para processamento da ação.

Parties
Autor: WIBRETTY SOUZA DOS SANTOS; Réu: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Ação De Cobrança Do Seguro DPVAT, Súmula 33/stj, Súmula 540/stj
Direito Processual Civil Seguro DPVAT Competência Territorial Incompetência Relativa Ação De Cobrança Do Seguro DPVAT Súmula 33/stj Súmula 540/stj

Case Brief

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Parties

WIBRETTY SOUZA DOS SANTOS

Autor

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício em ação de cobrança do seguro DPVAT
  2. 2 qual o juízo competente para processamento quando há escolha de foro pelo autor entre domicílio, local do acidente ou domicílio do réu
  3. 3 aplicação das Súmulas 33 e 540/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa em ação de cobrança do seguro DPVAT, e tendo o autor faculdade de escolher entre foros (Súmula 540/STJ), a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício (Súmula 33/STJ); assim, permanece prorrogada a competência do juízo a quem foi distribuído o feito, sendo competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF para processamento da ação.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.
  • Publique-se.