AREsp 2500503 - DECISAO

AREsp 2500503 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões relevantes (incluindo a competência territorial na relação consumerista e a vedação da escolha aleatória de foro), e os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 83 do STJ, de modo que não se demonstrou admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravantes: EURIDES GOMES DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência (súmula 83/stj; Súmulas 283 E 284/stf)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Conflito De Competência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Vinculantes E Jurisprudência (súmula 83/stj; Súmulas 283 E 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EURIDES GOMES DOS SANTOS E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 101, I, do CDC na fixação da competência territorial
  2. 2 possibilidade de o julgador, de ofício, declinar competência relativa (Súmula 33/STJ)
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação do acórdão nos termos do art. 489, §1º, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões relevantes (incluindo a competência territorial na relação consumerista e a vedação da escolha aleatória de foro), e os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 83 do STJ, de modo que não se demonstrou admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se.