CC 201983 - DECISAO

CC 201983 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 24ª Vara Cível de Brasília/DF, porque a parte optou por um foro previsto em lei (foro da sede da pessoa jurídica, art. 53, III, a, do CPC), tratando-se de competência territorial de natureza relativa que, nos termos da Súmula 33/STJ, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado; assim, o declínio operado pelo juízo suscitado foi inadequado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Riachão das Neves/BA; Suscitado: Juízo de Direito da 24ª Vara Cível de Brasília/DF; Réu: Banco do Brasil S/A; Autor: Ministério Público Federal; Réu: Banco Central; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 24ª Vara Cível de Brasília/DF
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação Provisória De Sentença, Foro Da Sede Vs Foro Da Agência, Declínio De Ofício, Súmula 33/stj
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Do Consumidor Competência Territorial Liquidação Provisória De Sentença Foro Da Sede Vs Foro Da Agência Declínio De Ofício Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Riachão das Neves/BA

Suscitante

Juízo de Direito da 24ª Vara Cível de Brasília/DF

Suscitado

Banco do Brasil S/A

Réu

Ministério Público Federal

Autor

Banco Central

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liquidação provisória de sentença coletiva no foro da sede da pessoa jurídica
  2. 2 Possibilidade de declínio ex officio da competência territorial de natureza relativa
  3. 3 Aplicação da Súmula 33/STJ à hipótese concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 24ª Vara Cível de Brasília/DF, porque a parte optou por um foro previsto em lei (foro da sede da pessoa jurídica, art. 53, III, a, do CPC), tratando-se de competência territorial de natureza relativa que, nos termos da Súmula 33/STJ, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado; assim, o declínio operado pelo juízo suscitado foi inadequado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 24ª Vara Cível de Brasília/DF

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 24ª Vara Cível de Brasília/DF
  • Dê-se ciência aos Juízos