CC 199910 - DECISAO

CC 199910 - DECISAO

Tendo em vista que a ação de consumo foi proposta pelos consumidores na Comarca do Rio de Janeiro, que é o domicílio de uma das rés (GOL), tal escolha integra as hipóteses admitidas pela legislação consumerista e pela jurisprudência (foro do réu dentre as opções permitidas ao consumidor); sendo a competência fixada no momento do ajuizamento (art. 43 do CPC/15) e não havendo fundamento jurídico para declinar de ofício a competência (conforme Súmula nº 33 do STJ), deve ser reconhecida a competência do Juízo suscitado (11ª Vara Cível do Rio de Janeiro).

Parties
Autor: MARIA LUIZA LUCENA PORTO; Autor: MARIA LILIANE PORTO LUCENA; Autor: DJALMA JOSÉ PORTO JUNIOR; Autor: CARLOS FREDERIC LUCENA PORTO; Réu: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTE S/A; Réu: SOCIETE AIR FRANCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Declinação De Ofício Da Competência, Foro Do Domicílio Do Réu, Perpetuatio Jurisdictionis
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor Declinação De Ofício Da Competência Foro Do Domicílio Do Réu Perpetuatio Jurisdictionis

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Parties

MARIA LUIZA LUCENA PORTO

Autor

MARIA LILIANE PORTO LUCENA

Autor

DJALMA JOSÉ PORTO JUNIOR

Autor

CARLOS FREDERIC LUCENA PORTO

Autor

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTE S/A

Réu

SOCIETE AIR FRANCE

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de indenização em relação de consumo
  2. 2 Se o consumidor pode eleger o foro do domicílio do réu, foro contratual ou local de cumprimento da obrigação
  3. 3 Se o juízo deve declinar de ofício da competência territorial

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a ação de consumo foi proposta pelos consumidores na Comarca do Rio de Janeiro, que é o domicílio de uma das rés (GOL), tal escolha integra as hipóteses admitidas pela legislação consumerista e pela jurisprudência (foro do réu dentre as opções permitidas ao consumidor); sendo a competência fixada no momento do ajuizamento (art. 43 do CPC/15) e não havendo fundamento jurídico para declinar de ofício a competência (conforme Súmula nº 33 do STJ), deve ser reconhecida a competência do Juízo suscitado (11ª Vara Cível do Rio de Janeiro).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.