CC 199543 - DECISAO

CC 199543 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa, nos termos do art. 65 do NCPC e da Súmula 33/STJ, a incompetência não pode ser declarada de ofício; ausente fundamento jurídico para a declinação ex officio realizada, impõe-se reconhecer a competência do Juízo suscitado (5ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP).

Parties
Autor: COLOMBO MOTOS S/A; Ré: MARIA LUCILENE DA SILVA; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP; Manifestante: Ministério Público Federal - Dra. MARIA SOARES CAMELO CORDIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Foro De Eleição Contratual, Súmula 33/stj, Reintegração De Posse
Direito Processual Civil Direito De Posse Competência Territorial Incompetência Relativa Foro De Eleição Contratual Súmula 33/stj Reintegração De Posse

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COLOMBO MOTOS S/A

Autor

MARIA LUCILENE DA SILVA

Ré

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP

Suscitado

Ministério Público Federal - Dra. MARIA SOARES CAMELO CORDIOLI

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Aplicação da Súmula 33/STJ
  3. 3 Efeito do foro de eleição contratual sobre a competência territorial

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa, nos termos do art. 65 do NCPC e da Súmula 33/STJ, a incompetência não pode ser declarada de ofício; ausente fundamento jurídico para a declinação ex officio realizada, impõe-se reconhecer a competência do Juízo suscitado (5ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.