REsp 2104439 - DECISAO

REsp 2104439 - DECISAO

Parcial conhecimento do recurso especial e sua improcedência quanto ao pedido de deslocamento de competência para o DF, por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e por aplicação da orientação da Súmula 568/STJ: a execução/liquidação individual de sentença coletiva pode ocorrer no foro do juízo sentenciante ou no domicílio dos beneficiários, não autorizando escolha aleatória de foro; no caso, a obrigação fora contraída na agência de Dourados/MS, justificando a declinação de competência para aquele foro e, ademais, tornando inviável a propositura na Justiça Federal do DF por questões ratione personae.

Parties
Recorrente / Exequente: DIZOLINA FELIPPE ZOCOLARO E OUTROS; Recorrido / Executado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (liquidação Individual De Sentença Coletiva) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação E Execução Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Foro Do Domicílio Do Beneficiário
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Competência Territorial Liquidação E Execução Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmula 568/stj Foro Do Domicílio Do Beneficiário

Case Brief

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Parties

DIZOLINA FELIPPE ZOCOLARO E OUTROS

Recorrente / Exequente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido / Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (liquidação Individual De Sentença Coletiva) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para liquidação e execução individual de sentença coletiva (foro do domicílio do beneficiário vs foro do juízo sentenciante)
  2. 2 prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  3. 3 alcance da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Parcial conhecimento do recurso especial e sua improcedência quanto ao pedido de deslocamento de competência para o DF, por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e por aplicação da orientação da Súmula 568/STJ: a execução/liquidação individual de sentença coletiva pode ocorrer no foro do juízo sentenciante ou no domicílio dos beneficiários, não autorizando escolha aleatória de foro; no caso, a obrigação fora contraída na agência de Dourados/MS, justificando a declinação de competência para aquele foro e, ademais, tornando inviável a propositura na Justiça Federal do DF por questões ratione personae.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência, conforme art. 85, § 11 do CPC.