AREsp 2424585 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a competência da 11ª Vara Cível de Brasília para o processamento da liquidação individual da sentença coletiva, em razão de o exequente ter optado pelo foro em que a ação coletiva foi processada e julgada (que no caso coincide com o foro da sede da instituição bancária), nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.243.887/PR que faculta tal escolha ao beneficiário da ação coletiva.

Parties
Agravado: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a competência da 11ª Vara Cível de Brasília para o processamento do feito e determinando o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento da causa.
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Declínio De Competência
Direito Processual Civil Competência Territorial Liquidação De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Declínio De Competência

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S. A.

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento da liquidação individual de sentença coletiva: foro da sede da instituição bancária/foro do juízo sentenciante versus domicílio do autor
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 53, inciso III, alíneas "a" e "b", do CPC/2015
  3. 3 Dissídio jurisprudencial quanto ao art. 516, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a competência da 11ª Vara Cível de Brasília para o processamento da liquidação individual da sentença coletiva, em razão de o exequente ter optado pelo foro em que a ação coletiva foi processada e julgada (que no caso coincide com o foro da sede da instituição bancária), nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.243.887/PR que faculta tal escolha ao beneficiário da ação coletiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a competência da 11ª Vara Cível de Brasília para o processamento do feito e determinando o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento da causa.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento da causa.
  • Publique-se e intimem-se.