REsp 1992563 - DECISAO

REsp 1992563 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal, que estabelece que a liquidação e o cumprimento de sentença coletiva devem ocorrer no foro da decisão coletiva ou no domicílio dos beneficiários, vedando-se a liquidação em foro aleatório, e porque é incabível, no recurso especial, examinar alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); aplica-se também o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Banco do Brasil; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Territorial, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Súmulas Do STJ, Repercussão Geral (tema 1075)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Competência Territorial Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Consumidor Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

Banco do Brasil

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Foro do domicílio do consumidor como competência absoluta em relações de consumo
  3. 3 Efeitos subjetivos de decisões em ação civil pública após Tema 1075 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal, que estabelece que a liquidação e o cumprimento de sentença coletiva devem ocorrer no foro da decisão coletiva ou no domicílio dos beneficiários, vedando-se a liquidação em foro aleatório, e porque é incabível, no recurso especial, examinar alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); aplica-se também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se