REsp 2113553 - DECISAO

REsp 2113553 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, prevalecendo a orientação de que a competência territorial é matéria de nulidade relativa e deve ser arguida em momento oportuno, não poderia prosperar o declínio de ofício realizado pelo juízo a quo; além disso, a liquidação fora proposta no foro da sede do Banco do Brasil (art. 53, III, 'a' do CPC/2015), de modo que o acórdão do Tribunal local foi reformado e determinado o prosseguimento da liquidação na 22ª Vara Cível de Brasília.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE ABELARDO PEREIRA GONÇALVES (representado pelos administradores provisórios ELSON SILVA GONÇALVES e OUTROS); Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Competência Territorial, Declínio De Ofício, Liquidação Provisória De Sentença Coletiva, Foro Eleito, Aleatoriedade Do Foro, Abuso De Direito, Juiz Natural, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Declínio De Ofício Liquidação Provisória De Sentença Coletiva Foro Eleito Aleatoriedade Do Foro +3 more

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Parties

ESPÓLIO DE ABELARDO PEREIRA GONÇALVES (representado pelos administradores provisórios ELSON SILVA GONÇALVES e OUTROS)

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial relativa pode ser reconhecida de ofício
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cédulas de crédito rural
  3. 3 Incidência do art. 53, III, a e b, do CPC/2015 quanto ao foro da sede e da agência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, prevalecendo a orientação de que a competência territorial é matéria de nulidade relativa e deve ser arguida em momento oportuno, não poderia prosperar o declínio de ofício realizado pelo juízo a quo; além disso, a liquidação fora proposta no foro da sede do Banco do Brasil (art. 53, III, 'a' do CPC/2015), de modo que o acórdão do Tribunal local foi reformado e determinado o prosseguimento da liquidação na 22ª Vara Cível de Brasília.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial a fim de determinar o prosseguimento do procedimento de liquidação de sentença no Juízo da 22ª Vara Cível de Brasília.
  • Publique-se.