CC 201713 - DECISAO

CC 201713 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Queimados - RJ, porque a decisão do juízo suscitado que acolheu a exceção de incompetência tornou‑se definitiva (não foi objeto de recurso e houve conformação), gerando preclusão sobre a matéria e impedindo o juízo suscitante de, de ofício, reassumir competência relativa, nos termos da Súmula n. 33/STJ e do CPC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE QUEIMADOS - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SARANDI - PORTO ALEGRE - RS; Autor: BRUNO NASCIMENTO DE ABREU; Réu: ASSOCIAÇÃO QUALITY RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Queimados - RJ.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Preclusão, Contrato De Adesão, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Preclusão Contrato De Adesão Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE QUEIMADOS - RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SARANDI - PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

BRUNO NASCIMENTO DE ABREU

Autor

ASSOCIAÇÃO QUALITY RIO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação indenizatória decorrente de contrato de programa de proteção automotiva
  2. 2 validade da cláusula de eleição de foro
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Queimados - RJ, porque a decisão do juízo suscitado que acolheu a exceção de incompetência tornou‑se definitiva (não foi objeto de recurso e houve conformação), gerando preclusão sobre a matéria e impedindo o juízo suscitante de, de ofício, reassumir competência relativa, nos termos da Súmula n. 33/STJ e do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Queimados - RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.