CC 202639 - DECISAO

CC 202639 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito de São Geraldo do Araguaia - PA, por entender que a competência territorial para o inventário é relativa e, nos termos da Súmula n. 33 do STJ, não pode ser declinada de ofício pelo juízo suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ARAGUAÍNA - TO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA - PA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA - PA.
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Declinação De Ofício, Conflito Negativo De Competência, Súmula N. 33/stj
Direito Processual Civil Direito De Família E Sucessões Sucessões Competência Territorial Inventário Declinação De Ofício Conflito Negativo De Competência Súmula N. 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ARAGUAÍNA - TO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA - PA

Suscitado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para processamento de inventário
  2. 2 natureza relativa da competência territorial e impossibilidade de declinação de ofício pelo juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito de São Geraldo do Araguaia - PA, por entender que a competência territorial para o inventário é relativa e, nos termos da Súmula n. 33 do STJ, não pode ser declinada de ofício pelo juízo suscitado.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA - PA.

Orders

  • CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA - PA.
  • Publique-se e intimem-se.