CC 202619 - DECISAO

CC 202619 - DECISAO

Aplicando o art. 109, § 2º da Constituição Federal, entendeu-se que a autora legitimamente optou por ajuizar a demanda na Seção Judiciária do Distrito Federal; assim, a competência do Juizado Especial Cível Adjunto à 21ª Vara de Brasília SJDF deve ser mantida, pois o art. 3º, § 3º da Lei 10.259/2001 afasta apenas a escolha entre Juízo Comum e Juizado Especial Federal, não impedindo a faculdade constitucional de escolha do foro entre as opções previstas na Constituição.

Parties
Autor: autora; Ré: instituição privada de ensino superior; Ré: Ministério da Educação (União); Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara de Porto Alegre SJRS; Suscepto: Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 21ª Vara de Brasília SJDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 21ª Vara de Brasília SJDF.
Legal Topics
Competência Territorial, Juizado Especial Federal, Foro De Domicílio, Art. 109, § 2º, CF, Art. 3º, § 3º, Lei Nº 10.259/2001, Expedição De Diploma
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Competência Territorial Juizado Especial Federal Foro De Domicílio Art. 109, § 2º, CF +2 more

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Parties

autora

Autor

instituição privada de ensino superior

Ré

Ministério da Educação (União)

Ré

Juízo Federal da 5ª Vara de Porto Alegre SJRS

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 21ª Vara de Brasília SJDF

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.109, §2º da CF quanto à escolha do foro pelo autor em ações contra a União
  2. 2 efeito do art.3º, §3º da Lei nº 10.259/2001 sobre a competência absoluta do Juizado Especial Federal em relação à Vara Federal Comum
  3. 3 conflito entre regra constitucional de foro e norma infraconstitucional sobre competência do Juizado Especial

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 109, § 2º da Constituição Federal, entendeu-se que a autora legitimamente optou por ajuizar a demanda na Seção Judiciária do Distrito Federal; assim, a competência do Juizado Especial Cível Adjunto à 21ª Vara de Brasília SJDF deve ser mantida, pois o art. 3º, § 3º da Lei 10.259/2001 afasta apenas a escolha entre Juízo Comum e Juizado Especial Federal, não impedindo a faculdade constitucional de escolha do foro entre as opções previstas na Constituição.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 21ª Vara de Brasília SJDF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.