AREsp 2309711 - DECISAO

AREsp 2309711 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque, diante dos elementos probatórios e da centralidade das atividades na sede da pessoa jurídica em São Paulo (além do domicílio de um dos querelados), aplicou-se o art. 78, II, b, do CPP para fixar a competência em São Paulo; afastou-se a tese de competência de Pinhais por mera coleta de provas naquele local e entendeu que não houve omissão ou violação processual, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: NITAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA; Querelado/recorrido: RICHEL SOUZA FIGUEIREDO; Querelado/recorrido: ALMIR COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Exceção De Incompetência, Prevenção, Conexão Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj, Nulidade Processual, Art. 78, II, B, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Propriedade Industrial/intelectual Competência Territorial Exceção De Incompetência Prevenção Conexão Probatória Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

NITAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante/recorrente

RICHEL SOUZA FIGUEIREDO

Querelado/recorrido

ALMIR COELHO

Querelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definição de competência territorial entre comarcas distintas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 78, II, b, do CPP quando há diversos crimes conexos de mesma gravidade
  3. 3 Possibilidade de escolha do foro pelo querelante em ação privada (art. 73 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque, diante dos elementos probatórios e da centralidade das atividades na sede da pessoa jurídica em São Paulo (além do domicílio de um dos querelados), aplicou-se o art. 78, II, b, do CPP para fixar a competência em São Paulo; afastou-se a tese de competência de Pinhais por mera coleta de provas naquele local e entendeu que não houve omissão ou violação processual, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.