CC 195979 - DECISAO

CC 195979 - DECISAO

Prevalece o foro do local do dano indicado na inicial (aeroporto de Uberlândia), nos termos do art. 2º da Lei 7.347/1985; o fato de o edital tratar também de outros blocos não torna automática a exclusividade da Seção Judiciária do Distrito Federal, pois o art. 93, II, do CDC configura competência concorrente e cabe ao autor optar pelo foro, de modo que a competência para processar e julgar a ação civil pública é do Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Agência Nacional de Aviação Civil - Anac; Co Réu: Outras; Suscitante: Juízo Federal da 16ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Local Do Dano, Competência Concorrente, Art. 93, II Do CDC
Ação Civil Pública Processo Civil Licitação Competência Territorial Foro Do Local Do Dano Competência Concorrente Art. 93, II Do CDC

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Agência Nacional de Aviação Civil - Anac

Réu

Outras

Co Réu

Juízo Federal da 16ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal que pleiteia a nulidade do Edital ANAC n.º 01/2022 e de contrato de concessão relacionados ao aeroporto de Uberlândia, quando o edital abrange vários blocos em todo o território nacional
  2. 2 Se o eventual alcance nacional dos efeitos do provimento afasta a competência do juízo do local do dano e impõe competência exclusiva à Seção Judiciária do Distrito Federal

Ratio Decidendi

Prevalece o foro do local do dano indicado na inicial (aeroporto de Uberlândia), nos termos do art. 2º da Lei 7.347/1985; o fato de o edital tratar também de outros blocos não torna automática a exclusividade da Seção Judiciária do Distrito Federal, pois o art. 93, II, do CDC configura competência concorrente e cabe ao autor optar pelo foro, de modo que a competência para processar e julgar a ação civil pública é do Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG.

Orders

  • Declara competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG.
  • Publique-se. Intimem-se.