CC 203082 - DECISAO

CC 203082 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Goiânia/GO (suscitado), porquanto a competência territorial é relativa e se estabiliza no momento da distribuição da petição inicial (art. 43 CPC/2015), não podendo ser modificada de ofício nos termos do art. 64 do CPC/2015 e da Súmula 33/STJ.

Parties
Autor: TDM TRANSPORTES LTDA.; Réu: POSITIVA SERVICOS E SEGURANCA LTDA; Réu: MIGUEL MENDESCAUTIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Goiânia/GO (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Estabilização Da Competência (perpetuatio Jurisdictionis), Ação Indenizatória, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Territorial Conflito De Competência Estabilização Da Competência (perpetuatio Jurisdictionis) Ação Indenizatória Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

TDM TRANSPORTES LTDA.

Autor

POSITIVA SERVICOS E SEGURANCA LTDA

Réu

MIGUEL MENDESCAUTIERO

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial poderia ser declinada ex officio pelo juízo suscitado
  2. 2 Se a competência estava estabilizada no momento da distribuição da petição inicial (perpetuatio jurisdictionis)
  3. 3 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação indenizatória

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Goiânia/GO (suscitado), porquanto a competência territorial é relativa e se estabiliza no momento da distribuição da petição inicial (art. 43 CPC/2015), não podendo ser modificada de ofício nos termos do art. 64 do CPC/2015 e da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Goiânia/GO (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Goiânia/GO (suscitado).