REsp 2121952 - DECISAO

REsp 2121952 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso, o STJ aplicou a Súmula 568/STJ e considerou que, por se tratar de relação consumerista e em razão da impossibilidade de propositura na Justiça Federal do Distrito Federal em face da competência ratione personae, a liquidação individual da sentença coletiva deve ser manejada no foro do domicílio dos beneficiários (comarca de Rio Verde/GO), razão pela qual negou provimento ao recurso na parte conhecida. Ademais houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, impedindo conhecimento integral do recurso.

Parties
Recorrente: ADRIANA COUTO DE OLIVEIRA E OUTROS; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Liquidação Individual E Provisória De Sentença Coletiva / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio, Prequestionamento, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Execução E Liquidação De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Prequestionamento Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANA COUTO DE OLIVEIRA E OUTROS

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Liquidação Individual E Provisória De Sentença Coletiva / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a incompetência territorial relativa ser declarada de ofício diante de disfuncionalidade que atinge o interesse público e a eficiência da prestação jurisdicional?
  2. 2 Qual o foro competente para a liquidação e cumprimento de sentença coletiva: foro da ação coletiva ou domicílio dos beneficiários?
  3. 3 A competência territorial em relação consumerista é absoluta?

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso, o STJ aplicou a Súmula 568/STJ e considerou que, por se tratar de relação consumerista e em razão da impossibilidade de propositura na Justiça Federal do Distrito Federal em face da competência ratione personae, a liquidação individual da sentença coletiva deve ser manejada no foro do domicílio dos beneficiários (comarca de Rio Verde/GO), razão pela qual negou provimento ao recurso na parte conhecida. Ademais houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, impedindo conhecimento integral do recurso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.