CC 203505 - DECISAO

CC 203505 - DECISAO

Conhecimento do conflito e declaração de competência ao Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Osasco - SJ/SP, porquanto o autor possui faculdade constitucional (art. 109, §2º CF) de optar pelo foro de seu domicílio e, aplicando-se por analogia as teses firmadas no IAC-10 aos Juizados Especiais Federais, revela-se legítima a escolha pelo foro de Osasco, sendo, portanto, competente o juízo suscitado.

Parties
Autor: Caio Martins Bugiato; Réu: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Osasco - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Autor, Juizados Especiais Federais, Domicílio Necessário Do Servidor Público, Restituição De Valores Auxílio Pré Escolar
Processual Civil Processual Administrativo Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Autor Juizados Especiais Federais Domicílio Necessário Do Servidor Público Restituição De Valores Auxílio Pré Escolar

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Parties

Caio Martins Bugiato

Autor

Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para causas contra a União (art. 109, §2º CF)
  2. 2 conflito entre domicílio voluntário e domicílio necessário do servidor público
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, das teses do IAC-10 aos Juizados Especiais Federais

Ratio Decidendi

Conhecimento do conflito e declaração de competência ao Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Osasco - SJ/SP, porquanto o autor possui faculdade constitucional (art. 109, §2º CF) de optar pelo foro de seu domicílio e, aplicando-se por analogia as teses firmadas no IAC-10 aos Juizados Especiais Federais, revela-se legítima a escolha pelo foro de Osasco, sendo, portanto, competente o juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Osasco - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.