REsp 2105285 - DECISAO

REsp 2105285 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre matérias suscitadas nos embargos de declaração e no agravo de instrumento (coisa julgada da exceção de incompetência, competência em execução coletiva e necessidade de prévia liquidação), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos; afasta-se, ainda, a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC diante do propósito de prequestionamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido; Autos Retornam Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Competência Territorial, Cumprimento De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença Coletiva, Multa Do Art. 475 J Do CPC, Prequestionamento, Sanção Do Art. 1.026, §2º Do CPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Cumprimento De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Coisa Julgada Liquidação De Sentença Coletiva Multa Do Art. 475 J Do CPC +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido; Autos Retornam Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à coisa julgada e à exceção de incompetência que teria transitado em julgado
  2. 2 competência para processamento de execução coletiva de título judicial
  3. 3 necessidade de prévia liquidação para configuração da mora e aplicação da multa do art. 475-J do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre matérias suscitadas nos embargos de declaração e no agravo de instrumento (coisa julgada da exceção de incompetência, competência em execução coletiva e necessidade de prévia liquidação), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos; afasta-se, ainda, a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC diante do propósito de prequestionamento dos aclaratórios.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração.
  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.