CC 203077 - DECISAO

CC 203077 - DECISAO

Por ser a competência territorial de natureza relativa e sujeita à prorrogação, não é admissível que o juiz declare-se incompetente de ofício (incidência da Súmula 33/STJ); portanto, a declinação de competência foi indevida, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Brasília - DF.

Parties
Autor: INTELISENSE RADIOCOMUNICACAO LTDA; Réu: ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF
Legal Topics
Competência Territorial, Eleição De Foro, Declinação De Competência De Ofício, Súmula 33 STJ, Súmula 335 STF
Direito Processual Civil Competência Territorial Eleição De Foro Declinação De Competência De Ofício Súmula 33 STJ Súmula 335 STF

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Parties

INTELISENSE RADIOCOMUNICACAO LTDA

Autor

ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 natureza relativa da competência territorial
  2. 2 validade da cláusula de eleição de foro
  3. 3 possibilidade de declinação de competência de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

Por ser a competência territorial de natureza relativa e sujeita à prorrogação, não é admissível que o juiz declare-se incompetente de ofício (incidência da Súmula 33/STJ); portanto, a declinação de competência foi indevida, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Brasília - DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.