REsp 2106819 - DECISAO

REsp 2106819 - DECISAO

Em ações coletivas, o consumidor pode optar entre os foros previstos em lei (por exemplo, o domicílio do consumidor ou o domicílio do réu), desde que a escolha não seja aleatória e respeite os limites da competência territorial; aplicando essa orientação ao caso, a execução/liquidação referente às cédulas de crédito rural deve prosseguir no foro de Brasília, por ser foro adequado indicado nos autos.

Parties
Recorrente: MÁRCIA LUZ BALBINO MOREIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Competência Territorial, Execução/cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Réu, Cédula De Crédito Rural
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Competência Territorial Execução/cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Réu Cédula De Crédito Rural

Case Brief

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Parties

MÁRCIA LUZ BALBINO MOREIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para processar liquidação provisória relativa a diferenças de correção do saldo devedor de cédulas de crédito rural
  2. 2 possibilidade de cumprimento/execução em foro do domicílio do réu em ações coletivas
  3. 3 limites da escolha de foro pelo consumidor e vedação da escolha aleatória

Ratio Decidendi

Em ações coletivas, o consumidor pode optar entre os foros previstos em lei (por exemplo, o domicílio do consumidor ou o domicílio do réu), desde que a escolha não seja aleatória e respeite os limites da competência territorial; aplicando essa orientação ao caso, a execução/liquidação referente às cédulas de crédito rural deve prosseguir no foro de Brasília, por ser foro adequado indicado nos autos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o prosseguimento do feito no foro de Brasília