REsp 2106748 - DECISAO

REsp 2106748 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado, apto a sustentar sua conclusão sobre incompetência para julgar a ação (aplicando-se a Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC; por esse motivo, inviável o exame do recurso especial quanto ao mérito da discussão sobre competência territorial.

Parties
Recorrente: CEZAR LUIZ GIROLETTA; Autor: ANELTO ANTONIO MARANHO; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Ação De Liquidação De Sentença Coletiva / Recurso Especial Interposto Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Réu, Liquidação De Sentença Coletiva, Súmula 283/stf, Art. 53 Do CPC, Princípio Do Juiz Natural
Processo Civil Direito Constitucional Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Réu Liquidação De Sentença Coletiva Súmula 283/stf Art. 53 Do CPC Princípio Do Juiz Natural

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Parties

CEZAR LUIZ GIROLETTA

Recorrente

ANELTO ANTONIO MARANHO

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Liquidação De Sentença Coletiva / Recurso Especial Interposto Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em ação de liquidação de sentença coletiva
  2. 2 conhecibilidade do recurso especial diante de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 possibilidade de decretação de ofício da incompetência absoluta

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado, apto a sustentar sua conclusão sobre incompetência para julgar a ação (aplicando-se a Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC; por esse motivo, inviável o exame do recurso especial quanto ao mérito da discussão sobre competência territorial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.