CC 202527 - DECISAO

CC 202527 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP, com fundamento de que a competência territorial é relativa, não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), e a alteração posterior do domicílio não desloca a competência já fixada (Súmula 58/STJ), bem como no entendimento consolidado de que não é possível a alteração da competência a pedido da parte autora.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SJ/ES; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP; Exequente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj, Foro Do Domicílio
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Competência Territorial Conflito De Competência Súmula 33/stj Súmula 58/stj Foro Do Domicílio

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SJ/ES

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP

Suscitado

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Exequente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial relativa e possibilidade de declaração de ofício
  2. 2 efeito da mudança posterior de domicílio na competência
  3. 3 possibilidade de alteração da competência a pedido do autor

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP, com fundamento de que a competência territorial é relativa, não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), e a alteração posterior do domicílio não desloca a competência já fixada (Súmula 58/STJ), bem como no entendimento consolidado de que não é possível a alteração da competência a pedido da parte autora.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.