AREsp 2379040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que a jurisprudência do STJ admite a equiparação de pescadores artesanais a consumidores (art. 17 do CDC), que as ações reunidas são individuais em litisconsórcio facultativo (incidindo art. 101, I, do CDC e não o art. 93, II, do CDC) e que a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão, além de ser vedado, em recurso especial, alegar violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravantes: ADMER ALVES DOS SANTOS E OUTROS; Recorrido: CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A.; Recorrido: BRASIL ENERGIA LTDA; Recorrido: GOLAR POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Legal Topics
Competência Territorial, Consumidor Por Equiparação, Forum Do Domicílio Do Autor, Litisconsórcio Facultativo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Competência Competência Territorial Consumidor Por Equiparação Forum Do Domicílio Do Autor +3 more

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Parties

ADMER ALVES DOS SANTOS E OUTROS

Agravantes

CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A.

Recorrido

BRASIL ENERGIA LTDA

Recorrido

GOLAR POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 17 do CDC aos pescadores artesanais (consumidor por equiparação)
  2. 2 for o competente em ações individuais propostas por pescadores artesanais (foro do domicílio dos autores)
  3. 3 inaplicabilidade do art. 93, II do CDC em demandas individuais reunidas em litisconsórcio facultativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que a jurisprudência do STJ admite a equiparação de pescadores artesanais a consumidores (art. 17 do CDC), que as ações reunidas são individuais em litisconsórcio facultativo (incidindo art. 101, I, do CDC e não o art. 93, II, do CDC) e que a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão, além de ser vedado, em recurso especial, alegar violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).