CC 202936 - DECISAO

CC 202936 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal declarou competente o Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 de Belo Horizonte/MG, fundamentando-se na prevalência da regra do foro do lugar do ato ou fato para ações de reparação de dano (art. 100, V, a, CPC) e no exame dos fatos e precedentes, observando que, embora a competência territorial seja relativa e não deva ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), o conhecimento do conflito permitiu a declaração da competência do juízo indicado.

Parties
Autor (menor): Rafael Walisson Lima Souza; Genitora E Representante Legal: Francisca Eloide Lima Chaves; Réu: Vale S.A.; Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, Estado do Pará; Suscitado: Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 de Belo Horizonte, MG.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Indenização Por Danos Morais, Prorrogação Da Competência Relativa, Foro Do Lugar Do Ato Ou Fato (art. 100, V, A, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Competência Territorial Conflito De Competência Indenização Por Danos Morais Prorrogação Da Competência Relativa Foro Do Lugar Do Ato Ou Fato (art. 100, V, A, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rafael Walisson Lima Souza

Autor (menor)

Francisca Eloide Lima Chaves

Genitora E Representante Legal

Vale S.A.

Réu

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, Estado do Pará

Suscitante

Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar ação de reparação de danos morais proposta por autor residente em Brumadinho/MG e temporariamente em Belterra/PA
  2. 2 incidência da regra especial do art. 100, V, a, do CPC (foro do lugar do ato ou fato que originou o dano)
  3. 3 efeitos da natureza relativa da competência territorial e aplicação da Súmula 33/STJ (impossibilidade de declaração de ofício)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal declarou competente o Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 de Belo Horizonte/MG, fundamentando-se na prevalência da regra do foro do lugar do ato ou fato para ações de reparação de dano (art. 100, V, a, CPC) e no exame dos fatos e precedentes, observando que, embora a competência territorial seja relativa e não deva ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), o conhecimento do conflito permitiu a declaração da competência do juízo indicado.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 de Belo Horizonte, MG.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.