REsp 1994701 - DECISAO

REsp 1994701 - DECISAO

O Tribunal considerou que a exceção de pré-executividade foi suscitada na primeira oportunidade em que a parte se manifestou nos autos e que não houve prejuízo à parte contrária, razão pela qual, à luz do princípio da instrumentalidade das formas e da jurisprudência do STJ, a arguição de incompetência relativa pôde ser conhecida; ademais, a obrigação discutida foi qualificada como pessoal, atraindo competência relativa, e, havendo cláusula de eleição de foro no contrato, esta deve prevalecer; por fim, aplicaram-se os óbices das Súmulas 283 do STF e 83 do STJ, não sendo possível o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão De Não Conhecimento; Reconsideração E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Competência Territorial, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Cláusula De Eleição De Foro, Ação De Execução De Obrigação De Fazer, Incompetência Relativa, Natureza Da Obrigação (pessoal Vs Real)
Processo Civil Direito Civil Competência Territorial Exceção De Pré Executividade Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Cláusula De Eleição De Foro Ação De Execução De Obrigação De Fazer Incompetência Relativa +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão De Não Conhecimento; Reconsideração E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguir incompetência territorial em exceção de pré-executividade
  2. 2 Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas para relevar formalidade quando não há prejuízo
  3. 3 Determinação da natureza da obrigação (pessoal ou real) e consequência para a competência

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a exceção de pré-executividade foi suscitada na primeira oportunidade em que a parte se manifestou nos autos e que não houve prejuízo à parte contrária, razão pela qual, à luz do princípio da instrumentalidade das formas e da jurisprudência do STJ, a arguição de incompetência relativa pôde ser conhecida; ademais, a obrigação discutida foi qualificada como pessoal, atraindo competência relativa, e, havendo cláusula de eleição de foro no contrato, esta deve prevalecer; por fim, aplicaram-se os óbices das Súmulas 283 do STF e 83 do STJ, não sendo possível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 531-532
  • Não conheço do recurso especial