REsp 2118146 - DECISAO

REsp 2118146 - DECISAO

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para declarar que o foro competente para a liquidação individual de sentença coletiva é aquele em que foi prolatada a decisão da ação civil pública ou o do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores, afastando-se a possibilidade de liquidação em foro aleatório sem relação com os domicílios dos beneficiários; no caso, observou-se que o negócio foi celebrado em Colider (MT) e aplicou-se a regra do foro da agência/sucursal.

Parties
Agravante/exequente: Waldimir Coronado Antunes; Executado/réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Competente, Declínio De Competência, Cédula De Crédito Rural
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Coletiva Competência Territorial Foro Competente Declínio De Competência Cédula De Crédito Rural

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Parties

Waldimir Coronado Antunes

Agravante/exequente

Banco do Brasil

Executado/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre produtor rural e instituição financeira
  2. 2 foro competente para liquidação e cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 possibilidade de declínio de competência de ofício pelo juízo

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para declarar que o foro competente para a liquidação individual de sentença coletiva é aquele em que foi prolatada a decisão da ação civil pública ou o do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores, afastando-se a possibilidade de liquidação em foro aleatório sem relação com os domicílios dos beneficiários; no caso, observou-se que o negócio foi celebrado em Colider (MT) e aplicou-se a regra do foro da agência/sucursal.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Declarar que o foro competente para o julgamento da liquidação individual de sentença coletiva é aquele em que prolatada a decisão da ação civil pública, ou o do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores.
  • Ficam prejudicadas as demais questões tratadas no recurso especial.