REsp 1888721 - DECISAO

REsp 1888721 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem em examinar questão federal relevante quanto à fixação da competência (arts. 46 e 53 do CPC), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento da omissão e novo julgamento.

Parties
Recorrente: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A; Recorrente: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ-MT) para novo julgamento.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração
Processo Civil Arbitragem Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A

Recorrente

CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da aplicação dos arts. 46 e 53 do CPC para fixação da competência
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 preclusão de impugnação da cláusula de eleição de foro no procedimento arbitral

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem em examinar questão federal relevante quanto à fixação da competência (arts. 46 e 53 do CPC), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento da omissão e novo julgamento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ-MT) para novo julgamento.

Orders

  • Anulação do acórdão dos embargos de declaração.
  • Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso para que aprecie novamente as razões recursais e supra a omissão reconhecida.