REsp 2129199 - DECISAO

REsp 2129199 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que, no caso concreto, não se demonstrou escolha aleatória ou injustificada de foro e que a incompetência territorial é de natureza relativa, motivo pelo qual não cabe seu reconhecimento de ofício nos termos da Súmula 33/STJ; determinou o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: MARIO WALDIR ZUHL; Recorrido: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Declínio De Competência, Incompetência Relativa, Forum Shopping, Liquidação De Sentença Coletiva
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Territorial Declínio De Competência Incompetência Relativa Forum Shopping Liquidação De Sentença Coletiva

Case Brief

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Parties

MARIO WALDIR ZUHL

Recorrente

Banco do Brasil S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declínio de ofício da incompetência territorial relativa
  2. 2 Aplicação da Súmula 33/STJ à competência relativa
  3. 3 Foro adequado para liquidação individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que, no caso concreto, não se demonstrou escolha aleatória ou injustificada de foro e que a incompetência territorial é de natureza relativa, motivo pelo qual não cabe seu reconhecimento de ofício nos termos da Súmula 33/STJ; determinou o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial e determina-se o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para prosseguimento da demanda
  • Ficam as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015