CC 203611 - DECISAO

CC 203611 - DECISAO

Apesar da regra geral de que a incompetência relativa não se declara de ofício, o Tribunal entendeu que, na hipótese concreta, havia escolha aleatória de foro sem justificativa razoável e elementos nos autos demonstrando que o réu tem sede em Brasília e a autora declarou ter distribuído a ação em outro foro por lapso, requerendo redistribuição a Brasília; assim, conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília - DF para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: ANTONIO GILMAR BIACO; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Indenização Por Dano Moral E Pedido De Tutela De Urgência / Conflito Negativo De Competência Decisão Sobre Competência Territorial
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Brasília - DF
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Declinação De Competência, Escolha Aleatória De Foro
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Consumidor Declinação De Competência Escolha Aleatória De Foro

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Parties

ANTONIO GILMAR BIACO

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Indenização Por Dano Moral E Pedido De Tutela De Urgência / Conflito Negativo De Competência Decisão Sobre Competência Territorial

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial relativa, em ação proposta por consumidor autor, pode ser reconhecida de ofício quando a escolha do foro não tem justificativa razoável
  2. 2 Se a escolha de foro aleatória pelo autor autoriza o juiz a corrigir a incompetência territorial mesmo diante da Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral de que a incompetência relativa não se declara de ofício, o Tribunal entendeu que, na hipótese concreta, havia escolha aleatória de foro sem justificativa razoável e elementos nos autos demonstrando que o réu tem sede em Brasília e a autora declarou ter distribuído a ação em outro foro por lapso, requerendo redistribuição a Brasília; assim, conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília - DF para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Brasília - DF

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante
  • Publique-se