AREsp 1763032 - DECISAO

AREsp 1763032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STJ de que, na ausência de cláusula de eleição de foro e tratando-se de contrato de prestação de serviços advocatícios (não relação de consumo), a competência territorial é do lugar onde a obrigação deveria ser cumprida; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, e o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Honorários Advocatícios, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor À Advocacia, Súmula 83/stj, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Advocacia Competência Territorial Honorários Advocatícios Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor À Advocacia Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para execução fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios: domicílio do réu ou local de cumprimento da obrigação?
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à prestação de serviços de advocacia
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STJ de que, na ausência de cláusula de eleição de foro e tratando-se de contrato de prestação de serviços advocatícios (não relação de consumo), a competência territorial é do lugar onde a obrigação deveria ser cumprida; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, e o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.