CC 202809 - DECISAO

CC 202809 - DECISAO

Aplicação imediata do §4º do art.70 do Código de Processo Penal (Lei nº 14.155/2021) determina que, no estelionato praticado mediante transferência de valores, a competência seja do juízo do domicílio da vítima; no caso concreto havia apenas inquérito policial, não incidindo a perpetuatio jurisdicionis, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da 5.ª Vara Criminal de Londrina-PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CRIMINAL DE GUARUJÁ-SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5.ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA-PR; Vítima: Daniel Ribeiro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5.ª Vara Criminal de Londrina-PR
Legal Topics
Competência Territorial, Estelionato, Transferência Bancária, Lei 14.155/2021, Art. 70 Do Código De Processo Penal, Perpetuatio Jurisdicionis
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Territorial Estelionato Transferência Bancária Lei 14.155/2021 Art. 70 Do Código De Processo Penal Perpetuatio Jurisdicionis

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CRIMINAL DE GUARUJÁ-SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5.ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA-PR

Suscitado

Daniel Ribeiro dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para estelionato praticado mediante transferência de valores
  2. 2 aplicabilidade imediata da Lei nº 14.155/2021 (§4º do art.70 do CPP)
  3. 3 incidência da perpetuatio jurisdicionis quando já oferecida denúncia

Ratio Decidendi

Aplicação imediata do §4º do art.70 do Código de Processo Penal (Lei nº 14.155/2021) determina que, no estelionato praticado mediante transferência de valores, a competência seja do juízo do domicílio da vítima; no caso concreto havia apenas inquérito policial, não incidindo a perpetuatio jurisdicionis, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da 5.ª Vara Criminal de Londrina-PR.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5.ª Vara Criminal de Londrina-PR

Orders

  • Providencie-se a reautuação do feito para que conste como Juízo Suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 5.ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA-PR
  • Publique-se