CC 202765 - DECISAO

CC 202765 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial, que é relativa, e diante do entendimento sedimentado pela Súmula 33/STJ e pelas disposições do CPC (art. 43 e art. 65), a incompetência não pode ser declarada de ofício; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 11A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO LUÍS - SJ/MA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SJ/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SJ/ES, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Competência Relativa, Conflito De Competência, Súmula 33/stj
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Competência Relativa Conflito De Competência Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUIZO FEDERAL DA 11A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO LUÍS - SJ/MA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SJ/ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a competência territorial, por ser relativa, pode ser declarada de ofício
  2. 2 fixação da competência no momento do registro ou distribuição da petição inicial (art. 43 CPC)
  3. 3 momento e sujeitos para arguição de incompetência territorial (art. 65 CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial, que é relativa, e diante do entendimento sedimentado pela Súmula 33/STJ e pelas disposições do CPC (art. 43 e art. 65), a incompetência não pode ser declarada de ofício; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SJ/ES, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.